Cidades Água Branca-PI
Município de Água Branca cria Comissão para implantação nova Lei de Licitação
A nova lei de licitações, sancionada em abril de 2021, é o novo marco regulatório para as contratações públicas em todo o país.
30/08/2022 13h30
Por:
Foto: Divulgação/ASCOM

O município de Água Branca-PI criou, através do decreto nº 40, de 25 de agosto de 2022 uma Comissão para Implantação da nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021).

A nova lei de licitações, sancionada em abril de 2021, é o novo marco regulatório para as contratações públicas em todo o país.

Segundo o assessor jurídico da Prefeitura de Água Branca, Alexandre de Almeida Martins Lima, "é inviável a aplicação da nova lei de licitações se não houver a devida regulamentação. O gestor que não promover a devida regulamentação da nova lei de licitações antes de sua aplicação ou que só fizer a sua regulamentação após a sua aplicação, poderá responder junto aos órgãos de controle por omissão".

Continua após a publicidade

O prefeito Júnior Ribeiro ressalta que, "o objetivo da implantação da Comissão é fazer a transição da antiga para a atual lei de licitações de forma segura. A nova comissão deve elaborar material técnico-jurídico para o planejamento nas contratações, seleção de fornecedores, gestão e fiscalização contratual".

Vale ressaltar que, a partir de 31 de março de 2023, não mais estarão vigentes as Leis de Licitações anteriores, como a Lei nº 8.666/93, a Lei nº 10.520/02, a Lei nº 12.462/11 e seus respectivos regulamentos.