A Câmara de Vereadores do município de Jardim do Mulato elegeu no último dia 02/12 o vereador Dollar, do PT, como novo presidente da casa por 6 votos a favor e 3 contras, mas a justiça entendeu que a eleição não valeu e a anulou.

O juiz ALBERTO FRANKLIN da comarca de Regeneração entendeu que a eleição realizada na data do dia 02 de dezembro vai contra o que dita a lei orgânica do município, que é superior hierarquicamente ao regimento interno da câmara ou qualquer documento por ela aprovado.

Entenda o caso

De acordo com o processo judiciado para que a eleição ocorresse na data do dia 02 os vereadores, em sua maioria, editaram, votaram e aprovaram uma resolução que alterou a data da votação para dia 02 de dezembro, porém a lei orgânica do município diz que a sessão, bem como a eleição, para escolha da nova mesa diretora deve ser realizada dia 01/01, primeiro dia do início do segundo biênio na casa.

Sendo assim a resolução aprovada pela câmara municipal fere esse artigo da lei orgânica e consequentemente perde a sua validade.

Veja aqui a decisão do Juiz Alberto Franklin na íntegra