Prefeitura de Hugo Napoleão proíbe uso de som automotivo no município

A prefeitura municipal de Hugo Napoleão publicou, nesta terça-feira (24), Decreto que trata sobre a poluição sonora no município. O documento estabelece a proibição do uso de som automotivo em veículos e paredões particulares em todo território que compreende a jurisdição do município, que inclui zona urbana e rural.

DECRETO Nº 008/2023

De acordo com documento fica proibido perturbar o sossego e o bem-estar público com ruídos, vibrações, som excessivo, paredões ou incômodo de qualquer natureza, produzidos por qualquer forma ou que contrariem as normas fixadas pelo decreto.

Ainda segundo do documento, compete ao agente público, polícia militar, polícia civil, órgãos de controle, prevenção e a redução da emissão de ruídos.

Entre as sanções para quem não obedecer aos termos do decreto, e demais normas deles decorrentes, está:

1 - Advertência por escrito;

2 - Multa simples ou diária;

3 - Interdição parcial ou total do estabelecimento ou atividades;

4 - Cassação imediata do alvará de licenciamento do estabelecimento;

5 - Perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Município;

6 – Recolhimento do conjunto de som.