O Ministério Público do Estado do Piauí (MP-PI) ingressou com uma Ação Civil Pública contra a Câmara de Vereadores de Itainópolis devido às graves irregularidades constatadas na transparência e no controle de frequência dos servidores do órgão.
O pedido, protocolado na Vara Única da Comarca de Itainópolis, busca a implantação de um sistema eletrônico de ponto e a responsabilização dos servidores que não cumprem carga horária.
A investigação teve início após denúncia de um vereador, relatando que a Câmara não possuía controle de presença nem garantia de cumprimento da jornada de trabalho dos servidores. Durante inspeção realizada pelo MP-PI, foi constatado que apenas quatro servidores estavam presentes no local, enquanto a folha de pagamento indicava 15 contratados.
Dentre as irregularidades apontadas, destaca-se o caso da servidora efetiva Rayla Luz Rodrigues, que não comparecia ao trabalho e tinha suas funções desempenhadas informalmente por outra funcionária, Maria de Fátima, que não estava oficialmente registrada na folha de pagamento. Além disso, o MP-PI verificou que outros servidores exerciam suas funções fora das dependências da Câmara sem qualquer controle de ponto.
Diante das constatações, foi expedida uma recomendação para a implantação de um sistema de ponto eletrônico, medida que não foi cumprida pela Câmara sob a justificativa de dificuldades orçamentárias e necessidade de licitação para aquisição dos equipamentos. O MP-PI argumenta que a falta de controle de presença fere os princípios da legalidade, moralidade e eficiência na Administração Pública.
Na ação civil, o Ministério Público pede a obrigação da Câmara em implantar o sistema eletrônico de frequência no prazo de 30 dias, além da adoção de medidas para responsabilizar servidores faltosos. Também requer multa diária em caso de descumprimento da decisão judicial.
O caso segue para análise do Poder Judiciário, podendo gerar repercussões significativas na gestão pública municipal. A decisão final pode resultar em uma maior fiscalização sobre a administração de recursos públicos e cumprimento da carga horária por parte dos servidores.
