O Supremo Tribunal Federal (STF) restabeleceu, na última quarta-feira (16), o decreto presidencial que aumenta as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), impactando diretamente microempreendedores individuais (MEIs), pequenas empresas e negócios enquadrados no Simples Nacional. A decisão, proferida de forma monocrática pelo ministro Alexandre de Moraes, suspende os efeitos do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) que havia barrado o aumento, restabelecendo imediatamente a cobrança mais alta — inclusive com efeito retroativo.
A medida, prevista no Decreto 12.499/2025, tem como objetivo reforçar o caixa do governo federal e ampliar a margem fiscal dentro do novo arcabouço econômico. A expectativa é de arrecadação extra de R$ 11,5 bilhões em 2025 e R$ 28,5 bilhões em 2026. No entanto, especialistas apontam que o reajuste do IOF contraria o discurso de justiça tributária, atingindo especialmente os empreendedores de menor porte — justamente os que enfrentam maiores dificuldades para acessar crédito.
MEI pagará o dobro no crédito
Com o novo decreto, o custo das operações de crédito para MEIs e empresas do Simples Nacional foi duplicado. Antes, essas categorias arcavam com uma alíquota de 0,38% fixo mais 0,00137% ao dia, totalizando um teto de 0,88% ao ano. Agora, as alíquotas passaram para 0,95% fixo e 0,00274% ao dia, atingindo o teto anual de 1,95%.
Para pessoas jurídicas em geral, a alíquota saltou de 1,88% para 3,95% ao ano, o que representa um aumento expressivo no custo de operações como empréstimos, financiamentos, adiantamento de recebíveis e uso de cheque especial empresarial.
Impacto direto nos pequenos negócios
De acordo com o Sebrae, o Brasil possui atualmente mais de 15 milhões de MEIs, responsáveis por 29% do PIB de serviços e por 55% dos empregos formais gerados em 2024. Para a maioria desses empreendedores, o crédito é essencial para manter o funcionamento do negócio, especialmente em tempos de margens reduzidas e juros elevados.
A empreendedora Karina Bifulco, de 36 anos, que atua como MEI no setor de confecção no Brás, em São Paulo, relata sua preocupação com o novo cenário. “A gente fica um pouco assustado com esse aumento. Sempre pensamos se vale a pena continuar empreendendo, porque o custo está cada vez mais alto para manter o negócio funcionando”, diz.
A advogada tributarista Bruna Maria Fagundes de Souza também alerta para os efeitos da medida. “As novas alíquotas vão pesar no caixa de quem depende constantemente de crédito para manter o negócio funcionando. Isso compromete o capital de giro e desestimula o empreendedorismo de base”, destaca.
Decisão polêmica e efeito imediato
Na decisão, o ministro Alexandre de Moraes justificou que o Congresso extrapolou suas competências ao tentar anular o decreto via PDL, interferindo em prerrogativa privativa do Executivo. Segundo ele, o aumento do IOF está dentro do limite legal de 3,38% ao ano e atende à finalidade regulatória prevista na Constituição.
Com isso, a nova alíquota entra em vigor imediatamente e com efeito retroativo, passando a valer a partir de 12 de junho de 2025, data de publicação do decreto. Isso significa que operações de crédito realizadas desde então já estão sujeitas à nova cobrança majorada.
Especialistas veem medida como paliativa
Para o economista Murilo Viana, da Consultoria Tendências, o reajuste do IOF é uma solução de curto prazo. “A elasticidade-receita do IOF é baixa e depende da atividade econômica. Com crédito mais caro, a demanda por empréstimos pode cair, reduzindo o impacto arrecadatório esperado”, afirma.
A professora Andréia Ribeiro da Luz, da Escola de Negócios da PUCPR, também critica a abrangência da medida. “Ela afeta especialmente operações de curto prazo e antecipações de recebíveis, muito utilizadas por pequenas empresas e MEIs”, observa.
Custo real: quase R$ 200 por R$ 10 mil emprestados
Na prática, um MEI que tomar um empréstimo de R$ 10 mil poderá pagar cerca de R$ 195 de IOF, mais que o dobro dos R$ 88 cobrados anteriormente. Para Ana Paula da Silva, consultora do Sebrae-SP, o impacto é significativo. “O aumento chega num momento de juros ainda elevados e margens apertadas, o que encarece ainda mais as linhas de crédito mais comuns para o pequeno varejo”, explica.
Governo defende urgência e necessidade fiscal
O Ministério da Fazenda defende que a medida é necessária para evitar cortes adicionais no orçamento de 2025 e reforçar o cumprimento das metas fiscais. O ministro Fernando Haddad argumenta que “90% do decreto é incontroverso” e que a elevação do IOF foi a única alternativa possível de curto prazo, já que alterações estruturais em tributos exigem aprovação legislativa e só passam a valer no exercício seguinte.
“O decreto é necessário para evitar cortes adicionais no orçamento. Estamos respeitando os limites e agindo dentro da legalidade”, afirmou Haddad.