O Governo do Estado do Piauí publicou, no Diário Oficial, o Decreto nº 24.028, de 21 de agosto de 2025, que promove uma ampla reestruturação na Polícia Civil. Entre as mudanças, está a extinção da Delegacia de Segurança e Proteção ao Menor (DSPM), que concentrava as investigações de atos infracionais cometidos por adolescentes em Teresina.
Com a nova norma, os casos envolvendo menores de idade deixam de ser investigados em uma única delegacia e passam a ser apurados pelas demais unidades da capital, de acordo com as regras de atribuição territorial ou por matéria, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente (DPCA), que atua em situações de violência contra menores, segue funcionando normalmente, sem alterações em suas atribuições.
Segundo a Secretaria de Segurança Pública (SSP-PI), a decisão busca modernizar a estrutura policial, ampliar o alcance das investigações e garantir maior eficiência. O decreto ainda prevê a criação de novas coordenações e departamentos, como a Coordenação de Serviços Virtuais (CSV), que organizará os boletins de ocorrência registrados online, e o Departamento de Recuperação e Gestão de Ativos (DRGA), responsável por administrar bens apreendidos em crimes e reverter valores ilícitos ao Estado.
No interior, a medida amplia a rede de delegacias seccionais e fortalece divisões especializadas, como a de Homicídios e a de Repressão ao Tráfico de Drogas, além de implantar Centrais de Flagrantes Virtuais em regiões estratégicas. Policiais que atuarem nesses plantões receberão gratificação específica.
Polêmica e críticas do Ministério Público
A extinção da DSPM foi anunciada pelo secretário de Segurança Pública, Chico Lucas, no último dia 15 de agosto, durante entrevista coletiva sobre o assassinato do adolescente Alex Mariano, de 16 anos, morto dentro de uma escola na zona Sul de Teresina. O caso resultou na prisão de dois adultos e apreensão de dois adolescentes. O suposto atirador, de 17 anos, segue foragido.
Na ocasião, Chico Lucas também afirmou ter denunciado uma promotora da Infância e Juventude ao corregedor do Ministério Público do Piauí (MPPI), alegando interferência em investigações conduzidas pela DSPM. O secretário criticou a atuação do sistema de responsabilização de menores infratores.
“A prática de crime por menores em Teresina tem sido muito recorrente. E muito se deve ao sistema de responsabilização dos menores infratores, principalmente a promotoria e a justiça. Nós ficamos de mãos atadas quando o sistema não julga os processos a tempo, e o menor volta às ruas”, declarou.
O MPPI, por sua vez, emitiu nota oficial manifestando preocupação com a decisão do governo.
“O Ministério Público manifesta receio diante de decisões que resultem no fechamento ou desmantelamento de estruturas especializadas, pois tal medida implicaria significativo retrocesso”, diz o texto.
Modernização da Polícia Civil
Apesar da polêmica, o Governo do Estado sustenta que as mudanças representam um avanço para a segurança pública.
“Estamos fortalecendo o atendimento ao cidadão e dando mais ferramentas para que nossas equipes atuem com rapidez e eficiência nas investigações, principalmente em áreas sensíveis como violência contra a mulher, crimes cibernéticos e combate às organizações criminosas”, afirmou o secretário Chico Lucas.
O decreto já está em vigor e marca o início de uma nova fase de reestruturação da Polícia Civil no Piauí.