Pessoas diagnosticadas com fibromialgia no Piauí agora possuem o direito de incluir a condição de saúde diretamente na Carteira de Identidade Nacional (CIN). A medida foi oficializada por meio da Portaria nº 109/2026, publicada pela Secretaria da Segurança Pública no Diário Oficial do Estado. A regulamentação passa a valer para as Unidades de Serviços Digitais do Instituto de Cidadania Digital Félix Pacheco, que devem iniciar os atendimentos específicos nos próximos dias.
Para efetivar o registro, o cidadão deverá apresentar um laudo médico robusto que comprove a condição. O documento precisa conter a identificação do paciente, o diagnóstico com o devido Código Internacional de Doenças (CID), além da assinatura e o registro do profissional no Conselho Regional de Medicina (CRM). A portaria exige ainda que o laudo apresente informações clínicas detalhadas e a data de emissão. Com isso, a informação será inserida no sistema de identificação civil e impressa na própria CIN, facilitando a identificação administrativa do paciente.
É importante destacar que a nova norma estabelece uma distinção legal: o reconhecimento da fibromialgia no documento não garante, por si só, a classificação do portador como Pessoa com Deficiência (PCD). Para obter os direitos relativos à condição de PCD, o paciente ainda precisa se submeter a uma avaliação biopsicossocial, conforme determina a legislação nacional vigente. A inclusão na CIN funciona, portanto, como uma validação oficial do diagnóstico para fins de identificação e registro.