Netflix vence ação e pode seguir cobrando por senha dividida

A Netflix conquistou uma vitória importante na Justiça de Minas Gerais, que decidiu a favor da plataforma para manter a cobrança da taxa adicional de usuários que compartilham suas contas com pessoas de outras residências. A decisão, confirmada em segunda instância, consolida a política de restrição de senhas iniciada pela empresa em 2023.

Segundo o entendimento dos desembargadores, a gigante do streaming atua dentro da sua liberdade contratual e autonomia privada ao estabelecer regras para o uso do serviço e implementar a tarifa de R$ 12,90 para o chamado assinante extra. Os magistrados destacaram que a medida não impede o titular original de acessar o catálogo em diferentes dispositivos ou locais, desde que os termos de uso da plataforma sejam seguidos. Além disso, o tribunal apontou que o uso compartilhado gratuito com terceiros fora da residência principal pode ser interpretado como enriquecimento sem causa, uma prática vetada pelo Código Civil brasileiro.

A controvérsia jurídica teve início após uma ação civil pública movida pelo Instituto de Defesa Coletiva, que contestou a postura da empresa na Justiça. O órgão de proteção argumentou que a tarifa mensal por perfil extra seria uma cobrança abusiva. A entidade também defendeu que slogans publicitários historicamente utilizados pela companhia, como "assista onde quiser" e "sem limites", configurariam propaganda enganosa diante das novas restrições impostas aos consumidores.

Antes da atual decisão favorável à empresa, a Netflix já havia enfrentado forte resistência de órgãos de defesa. Na época da implementação da regra restritiva, o Procon de Minas Gerais chegou a aplicar uma multa de R$ 11 milhões à plataforma, sob a justificativa de que a taxa adicional representava uma violação aos direitos do consumidor e configurava uma cláusula abusiva nos contratos e termos de serviço.