O presidente da República sancionou a Lei 15.409/26, que institui o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher (CNVM). A medida, publicada no Diário Oficial da União nesta quinta-feira, entrará em vigor em 60 dias. O objetivo da nova legislação é criar um banco de dados unificado entre os órgãos de segurança da União, dos estados e do Distrito Federal para rastrear agressores que já possuem condenação definitiva na Justiça.
Quais crimes integram o novo banco de dados?
O sistema federal reunirá informações de criminosos sentenciados por diversos delitos de gênero. A lista estabelecida pela lei abrange feminicídio, estupro, estupro de vulnerável, assédio e importunação sexual, além de perseguição (stalking) e violência psicológica. Também farão parte do banco nacional os condenados por lesão corporal contra mulheres e pelo vazamento não autorizado de conteúdos íntimos, como fotos e vídeos.
Sistema guardará fotos, digitais e dados do crime
Para facilitar o monitoramento e o compartilhamento de informações entre as polícias do país, o cadastro armazenará detalhes precisos do condenado. As autoridades terão acesso ao nome completo, endereço, documentos de identificação, fotografias, impressões digitais e o histórico do crime cometido. A lei assegura, no entanto, que a identidade e todas as informações pessoais das vítimas permanecerão sob absoluto sigilo. A gestão e integração da infraestrutura de dados ficará a cargo do Governo Federal.
Autoria da lei e trecho vetado pelo governo
O projeto que deu origem ao CNVM é de autoria da deputada federal Silvye Alves. Segundo a parlamentar, a criação da plataforma tecnológica traz mais rigor ao enfrentamento aos agressores e amplia a rede de proteção às mulheres em todo o país.
Apesar da aprovação pelo Congresso Nacional, a Presidência da República vetou um trecho específico do texto. O artigo barrado previa que os dados do agressor ficassem disponíveis no sistema por até três anos após o cumprimento total da pena. A justificativa do governo para o veto foi de que a manutenção das informações após o acerto de contas com a Justiça poderia ferir princípios constitucionais, como a proporcionalidade e o devido processo legal.