A Prefeitura de Teresina sancionou a Lei Municipal Nº 6.361, que torna obrigatória a reserva de um percentual mínimo de vagas para trabalhadores com 45 anos ou mais em empresas terceirizadas que prestam serviços à Administração Pública Municipal. A nova legislação foi publicada no Diário Oficial do Município (DOM) na última terça-feira (26).
De autoria do vereador Inácio Carvalho, a lei estabelece que as empresas contratadas pelo município deverão garantir que, no mínimo, 20% do total de trabalhadores alocados para a execução dos serviços pertençam a essa faixa etária. O cálculo será feito com base no número de empregados especificamente contratados para atender o município.
O texto da lei destaca que a iniciativa tem como objetivo principal a promoção da inclusão social, a redução do desemprego entre pessoas mais velhas e a valorização da experiência profissional no mercado de trabalho.
Regras e Fiscalização
Para garantir o cumprimento da cota, a legislação exige que as empresas apresentem, no ato da assinatura do contrato e de forma periódica durante a execução dos serviços, documentos que comprovem a idade e o vínculo empregatício dos funcionários alocados.
A lei já está em vigor a partir da data de sua publicação e foi assinada pelo prefeito Silvio Mendes e pelo Secretário Municipal de Governo, Victor Samuel Alves Alencar. Caberá agora ao Poder Executivo Municipal a regulamentação dos detalhes práticos para a aplicação da norma.