O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta sexta-feira (5), a lei que garante a renovação automática e sem custos da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para os bons condutores. A nova regra isenta do pagamento de taxas administrativas todos os motoristas cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNP) e que não tenham cometido infrações de trânsito sujeitas a pontos na carteira durante os últimos 12 meses.
A sanção presidencial é o desfecho da Medida Provisória (MP) 1327/25, editada pelo governo federal em dezembro do ano passado e recentemente aprovada pelo Senado. Desde que a medida entrou em vigor provisoriamente, o impacto no bolso dos brasileiros tem sido expressivo. De acordo com informações do Palácio do Planalto, aproximadamente 2 milhões de motoristas já foram contemplados pela renovação automática. A Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) calcula que a isenção dessas taxas representou, até o momento, uma economia de R$ 854,8 milhões para a população.
Apesar da gratuidade na parte burocrática da renovação, a nova lei não isenta os motoristas das avaliações de saúde. Os exames de aptidão física e mental continuam sendo obrigatórios e devem ser realizados exclusivamente por médicos especialistas em medicina do tráfego e psicólogos especializados em trânsito.
A mudança, no entanto, traz novas regras financeiras para essas consultas. O texto estabelece que os preços dos exames passam a ser tabelados, com os valores máximos fixados pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Além disso, para evitar aumentos abusivos e surpresas aos condutores, a legislação institui que os preços dessas avaliações médicas e psicológicas terão um teto de reajuste anual atrelado ao Índice de Preços ao Consumidor (IPCA).