Pessoas diagnosticadas com o Transtorno do Espectro Autista (TEA) contam com um importante aliado para garantir seus direitos no dia a dia: a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea). Instituído pela Lei Federal nº 13.977/2020, popularmente conhecida como Lei Romeo Mion, o documento foi criado com o objetivo de facilitar a comprovação da condição e assegurar o acesso prioritário a uma série de serviços públicos e privados em todo o país.
Na prática, a Ciptea reúne as informações básicas do beneficiário e substitui a necessidade de carregar laudos médicos físicos em situações cotidianas. Com a apresentação do documento, o portador tem atendimento facilitado e prioritário em setores essenciais como Saúde, Educação, Assistência Social e transporte. Embora a carteira não crie novos direitos, especialistas destacam que ela é fundamental para desburocratizar o exercício das garantias que já existem em lei, promovendo a inclusão social e evitando situações de constrangimento para os autistas e suas famílias.
A emissão do documento é totalmente gratuita, mas o procedimento para a solicitação varia conforme o estado ou município. Enquanto algumas localidades já oferecem o serviço de forma 100% digital e com acesso rápido pelo celular, outras exigem o comparecimento presencial aos órgãos responsáveis pela assistência social ou pelas políticas de inclusão da pessoa com deficiência. De modo geral, o interessado ou seu responsável legal deve procurar o posto de atendimento local para realizar o cadastro.
Para solicitar a Ciptea, é necessário apresentar uma lista padrão de documentos. Entre os itens exigidos estão o RG e CPF da pessoa com autismo, certidão de nascimento (quando aplicável), comprovante de residência atualizado e uma foto recente. Também é indispensável anexar o laudo médico que ateste o diagnóstico de TEA, contendo obrigatoriamente o Código Internacional de Doenças (CID) e a assinatura do profissional responsável. Caso o pedido seja feito por pais, tutores ou curadores, também devem ser apresentados os documentos de identificação do responsável e a respectiva comprovação legal da tutela ou curatela. Após o envio, o processo passa por análise e o prazo de entrega varia segundo a região.