Política Teresina
Prefeitura mantém cobrança mesmo após contestação da OAB na Justiça
Município alega que decisão judicial que suspendeu norma só vale para 2027
29/06/2026 09h41
Por: Fonte: Clube News
Foto: Guatavo Viana /SENF

A Prefeitura de Teresina, por meio da Secretaria Municipal de Finanças, decidiu manter a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano referente ao exercício de 2026, mesmo após a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí, questionar os valores cobrados na Justiça. O município manifestou o entendimento de que as parcelas e boletos do tributo permanecem plenamente válidos e exigíveis, assegurando que não existe qualquer impedimento legal para a continuidade da arrecadação junto aos contribuintes.

A sustentação para manter os pagamentos decorre de uma análise técnica detalhada feita pela Procuradoria-Geral do Município em resposta direta à liminar do desembargador José Vidal de Freitas Filho, relator do processo no Tribunal de Justiça do Piauí. O magistrado havia concedido uma medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade, suspendendo a norma regulamentar que baseava o cálculo do tributo. Contudo, a alegação central da prefeitura é que essa decisão judicial possui eficácia exclusivamente prospectiva, gerando os chamados efeitos ex nunc, ou seja, produz efeitos apenas para o futuro e não retroage sobre atos administrativos que já foram formalizados pela gestão.

Como a totalidade dos lançamentos do IPTU de 2026 já se encontrava concluída e homologada antes do pronunciamento do magistrado, o município defende que tais cobranças não são alcançadas pela suspensão cautelar. Em nota oficial, a prefeitura informou que a suspensão produzirá efeitos apenas sobre os lançamentos futuros, a partir do exercício de 2027, reforçando que não haverá necessidade de relançar o tributo para o exercício corrente e que o calendário de pagamentos estabelecido para este ano segue inalterado.

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