Senado Federal Brasil
Lei autoriza compra e porte de spray de pimenta para mulheres no Brasil
Antes restrito às forças de segurança, produto foi liberado para o público
24/07/2026 09h30
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Foto: Reprodução/Senado Federal

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que autoriza a comercialização, compra e porte de aerossóis a base de extratos vegetais — conhecidos popularmente como spray de pimenta — para mulheres, com finalidade exclusiva de defesa pessoal. A medida foi publicada no Diário Oficial da União (DOU).

A proposta havia sido aprovada pelo Senado em regime de urgência no fim de junho e passa a valer oficialmente com a sanção presidencial.

Regras para compra e porte

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De acordo com o texto aprovado, o equipamento poderá ser portado livremente por mulheres maiores de 18 anos. Adolescentes a partir de 16 anos também terão acesso ao produto e permissão para uso, desde que apresentem autorização expressa dos responsáveis legais.

Além disso, a legislação exige que as lojas e estabelecimentos comerciais mantenham o cadastro detalhado de cada venda — incluindo os dados de identificação da compradora — arquivado pelo período mínimo de cinco anos.

O que muda com a nova lei

Os sprays autorizados são compostos por oleoresina de capsicum, substância extraída da pimenta que causa forte irritação momentânea nos olhos, pele e mucosas, permitindo a neutralização de agressores.

Antes da nova norma, a comercialização, posse e uso desse composto eram de acesso restrito às forças de segurança pública e às Forças Armadas no país.