O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que autoriza a comercialização, compra e porte de aerossóis a base de extratos vegetais — conhecidos popularmente como spray de pimenta — para mulheres, com finalidade exclusiva de defesa pessoal. A medida foi publicada no Diário Oficial da União (DOU).
A proposta havia sido aprovada pelo Senado em regime de urgência no fim de junho e passa a valer oficialmente com a sanção presidencial.
Regras para compra e porte
De acordo com o texto aprovado, o equipamento poderá ser portado livremente por mulheres maiores de 18 anos. Adolescentes a partir de 16 anos também terão acesso ao produto e permissão para uso, desde que apresentem autorização expressa dos responsáveis legais.
Além disso, a legislação exige que as lojas e estabelecimentos comerciais mantenham o cadastro detalhado de cada venda — incluindo os dados de identificação da compradora — arquivado pelo período mínimo de cinco anos.
O que muda com a nova lei
Os sprays autorizados são compostos por oleoresina de capsicum, substância extraída da pimenta que causa forte irritação momentânea nos olhos, pele e mucosas, permitindo a neutralização de agressores.
Antes da nova norma, a comercialização, posse e uso desse composto eram de acesso restrito às forças de segurança pública e às Forças Armadas no país.