O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou duas novas legislações voltadas à garantia de direitos e ao fortalecimento da proteção das mulheres. Entre as novidades, está a criação do mecanismo conhecido como "Pix Pensão", que autoriza a transferência bancária eletrônica e automática dos valores devidos a título de pensão alimentícia. Além da norma financeira, o pacote prevê a obrigatoriedade de campanhas de divulgação ostensiva do canal de denúncias Ligue 180 em locais de grande circulação e nos meios de comunicação.
A legislação referente aos alimentos busca assegurar maior celeridade e cumprimento das determinações da Justiça. Com a mudança, nos casos em que não for possível realizar a retenção do montante diretamente na folha de pagamento, a instituição financeira fica autorizada a efetuar o débito automático na conta bancária do devedor e repassá-lo de forma imediata à conta da pessoa beneficiária. A medida amplia as garantias operacionais que antes ficavam restritas majoritariamente a trabalhadores com vínculo formal sob o regime da CLT.
A segunda proposta sancionada determina que o poder público promova a divulgação massiva do Ligue 180. O objetivo é dar visibilidade permanente ao serviço em ambientes como escolas, unidades de saúde, repartições públicas, áreas de lazer e veículos de transporte coletivo, estimulando que vítimas de violência busquem amparo de forma precoce.
Durante o ato oficial, o Governo Federal assinou ainda decretos atrelados ao Projeto Mulher Segura. As regulamentações alteram dispositivos da Lei Maria da Penha para viabilizar o uso do monitoramento eletrônico de agressores, reforçando a fiscalização do cumprimento das medidas protetivas urgentes expedidas pelo Poder Judiciário.