A Secretaria Municipal de Finanças e a Procuradoria Geral do Município informaram nesta sexta-feira (31) que a Prefeitura de Teresina irá refazer o lançamento da Taxa de Resíduos Sólidos (TCRD) de 2026. A medida cumpre decisão do Tribunal de Justiça do Piauí, que suspendeu o aumento previsto na Lei Complementar nº 6.313/2025.
Os novos cálculos seguem a legislação anterior, com o divisor 3.000 no lugar do 1.000 da norma suspensa — alteração que poderia elevar o valor em até 300%. Quem já efetuou o pagamento aguarda o fim do processo para saber se terá restituição; os que não pagaram devem esperar o novo documento.
A decisão cautelar foi concedida pelo desembargador Pedro de Alcântara Macêdo, em Ação Direta de Inconstitucionalidade apresentada pela OAB-PI. A entidade argumenta violação ao princípio da anterioridade tributária, ausência de estudos de custeio e uso da taxa para despesas não relacionadas ao serviço.
A PGM informa que recorrerá da decisão, enquanto as equipes da SEMF já ajustam os sistemas. A Prefeitura pede que a população confira as novidades apenas pelos canais oficiais do município.
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