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Comissão é criada na Câmara para debater redução da maioridade penal
Plano prevê análise de impacto civil e debate sobre sistema prisional para jovens
13/08/2026 11h07
Por: Fonte: GP1
Foto: Reprodução

A Câmara dos Deputados instalou uma comissão especial destinada a analisar as Propostas de Emenda à Constituição (PECs) que tratam da redução da maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil. O colegiado, composto por 38 membros titulares e 38 suplentes, elegeu o deputado Aluisio Mendes para a presidência e designou o deputado Mendonça Filho como relator dos trabalhos.

O plano apresentado pela relatoria prevê a unificação de três propostas em trâmite na Casa: a PEC 32/15, que fixa a maioridade em 16 anos; a PEC 8/26, focada em crimes hediondos; e um texto que prevê a responsabilização criminal a partir dos 12 anos em casos de infrações de extrema gravidade ou violência. Segundo Mendonça Filho, o objetivo do texto fusão é modernizar a legislação criminal e debater adequações no sistema prisional voltado a jovens.

Para evitar que o tema seja instrumentalizado politicamente durante as disputas municipais de outubro, a liderança da comissão acordou com a presidência da Câmara que as deliberações em plenário ocorram no período pós-eleitoral. Se aprovado pelos deputados em dois turnos, o texto seguirá para apreciação e votação no Senado Federal antes de uma eventual promulgação.

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