Câmara mantém veto de Silvio Mendes a projeto sobre transparência na cobrança do IPTU

A Câmara Municipal de Teresina decidiu manter o veto integral do prefeito Silvio Mendes (União Brasil) ao projeto de lei que buscava ampliar a transparência na definição das áreas consideradas urbanas para a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

A proposta permitiria que a população tivesse acesso aos critérios adotados pela Prefeitura para incluir imóveis na área de incidência do tributo.

O Projeto de Lei nº 141/2026 previa a divulgação de informações sobre a infraestrutura dos logradouros, a classificação territorial e os parâmetros utilizados pelo município para identificar imóveis sujeitos ao IPTU. O objetivo era dar mais publicidade às alterações nos limites entre as zonas urbana e rural da capital.

Contrário à manutenção do veto, o vereador Dudu (PT) argumentou que a medida representaria um avanço na fiscalização da expansão urbana de Teresina. Para o parlamentar, a falta de informações acessíveis pode dificultar o acompanhamento das mudanças que atingem moradores de regiões anteriormente classificadas como rurais.

“É para que a gente possa ter o acompanhamento no pari-passo da expansão da área urbana de Teresina. Isso evita, inclusive, que você ali faça as expansões urbanas nas áreas rurais, sem o povo estar tendo o conhecimento”, declarou.

Prefeitura aponta irregularidades na proposta

Na justificativa enviada ao Legislativo, o prefeito Silvio Mendes sustentou que o projeto apresentava vícios jurídicos e poderia interferir em normas tributárias cuja regulamentação exige legislação específica.

De acordo com o Executivo municipal, o texto não se limitava à publicidade das informações, mas também estabelecia procedimentos relacionados à revisão e ao cancelamento da cobrança do IPTU. A Prefeitura avaliou que essas disposições poderiam entrar em conflito com o Código Tributário Nacional e com as regras municipais.

A gestão também alertou para a possibilidade de aumento de questionamentos administrativos e ações judiciais envolvendo o imposto, o que poderia provocar impactos na arrecadação.

Outro ponto levantado foi a existência de diferenças entre os critérios de infraestrutura urbana previstos no projeto e os parâmetros definidos pela legislação federal.

Apesar das ressalvas, a Prefeitura reconheceu a importância da transparência e argumentou que parte das informações já pode ser disponibilizada por ferramentas existentes, como o Cadastro Territorial Multifinalitário.

Dudu pretende reapresentar proposta

Mesmo após a manutenção do veto, Dudu afirmou que não pretende abandonar a iniciativa. O vereador informou que já conversou com Bruno Vilarinho (PRD), líder do prefeito na Câmara, sobre a possibilidade de apresentar o conteúdo como indicativo de lei.

Nesse formato, o Legislativo encaminha uma sugestão ao Executivo, que poderá elaborar e enviar uma nova proposta à Câmara.

Segundo Dudu, o projeto já havia enfrentado questionamentos relacionados à iniciativa legislativa durante sua tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

“Eu acredito que o prefeito, indo com o indicativo de lei, ele possa apresentar, porque, na realidade, esse projeto tinha sofrido aqui na CCJ já o veto da iniciativa”, afirmou.

O parlamentar disse esperar que o Executivo acolha a sugestão e apresente uma alternativa que assegure aos moradores o acesso às informações sobre a expansão do perímetro urbano.

Com a decisão da Câmara, permanece o veto ao Projeto de Lei nº 141/2026, enquanto a possibilidade de uma nova regulamentação dependerá de iniciativa da Prefeitura.