Atuação do departamento jurídico em mercados regulados é desafio para startups

São considerados mercados regulados aqueles que são supervisionados ou controlados em certa medida por um órgão público. Este costuma ser o caso de atividades consideradas essenciais ou fundamentais para a economia de um país, de forma que o governo possa assegurar que alguns critérios mínimos serão seguidos pelas empresas que oferecerem esses serviços.

Atuar em mercados regulados é um desafio, principalmente para empresas que ainda estão em seus primeiros anos de operação, devido à grande quantidade de diretrizes que precisam ser cumpridas. Uma alternativa cada vez mais utilizada é a implementação de um setor jurídico interno, como forma de aproximar os profissionais que entendem das questões jurídicas do empreendimento sendo desenvolvido.

"A implementação de um departamento jurídico interno é altamente recomendado para empresas de tecnologia, mas é ainda mais crucial para aquelas que atuam em mercados regulados, como o caso das fintechs", explica Layon Lopes, CEO do Silva Lopes Advogados. 

Empresas que atuem no setor de energia, comunicação, alimentação, financeiro ou mercado de capitais estão sujeitas às determinações de seus respectivos órgãos reguladores. Em alguns casos é necessário até solicitar permissão para dar início às suas operações.

“O Banco Central disponibiliza arquivos com mais de cem páginas só de listagens de normativas para fintechs. Se uma empresa não estiver bem assessorada nesse aspecto, é muito fácil se perder em meio a tantas regulações”, considera Paola Martins, advogada do escritório Silva Lopes Advogados.

De acordo com Paola, o departamento jurídico deve contar com profissionais capacitados para localizar, navegar e interpretar as normativas regulatórias aplicáveis. Além disso, estudar e apresentar pareceres sobre o modelo de negócio da empresa e as regulações que precisam ser atendidas. 

"Este departamento também é responsável pelo planejamento e pela execução de ações necessárias para o atendimento dos requisitos regulatórios, como capital social mínimo, natureza societária, composição de controle, mecanismos de governança, estruturas de compliance, dentre outros aspectos", finaliza Martins. 

Além de facilitar a execução de programas de compliance, gestão de risco, contingenciamento, Stock Options e Partnership, M&A e IPO, o jurídico interno também pode descomplicar as questões relacionadas aos órgãos reguladores. Bem como, manter-se atualizado quanto às novas normativas ou revogação de normas ultrapassadas e não mais aplicáveis.