Em meio a denúncias de possíveis atos lesivos ao erário de Barro Duro, a Câmara Municipal do município abriu uma nova frente ao apresentar uma denúncia ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI) referente a repasses supostamente abaixo do valor devido do duodécimo, montante ao qual o poder legislativo tem direito para manter seu funcionamento e independência funcional.

De acordo com o presidente da Casa Legislativa municipal, José Osmar Furtado Júnior, foram constatados repasses cerca de R$ 88 mil a menos para o Poder Legislativo de Barro Duro entre janeiro e abril de 2023. A área técnica do TCE confirmou a irregularidade ao levar em consideração que o município não possui uma lei regulando o repasse, e, portanto, é aplicada a porcentagem de 7% da receita efetiva do exercício anterior, conforme previsto na Constituição.

O Ministério Público de Contas (MPC), ao analisar o documento técnico em conjunto com a defesa do gestor, concordou com o entendimento da área técnica do TCE e determinou, entre outras medidas, o pagamento do valor devido.

O MPC também recomendou a expedição de uma determinação ao prefeito Elói Pereira de Sousa para que, a partir de maio e nos meses seguintes, faça os repasses corretos de acordo com a apuração da divisão técnica, corrigindo possíveis repasses a menor realizados anteriormente.

Em sua defesa, o gestor reconheceu a "frustração na arrecadação da receita e que, a princípio, vem a comprometer o cumprimento das metas fiscais do exercício".

O procurador do Ministério Público de Contas destacou a ausência de uma lei municipal que fixe o percentual de repasse à Câmara Municipal, reforçando que o limite máximo constitucional é de 7% da receita efetiva do exercício anterior (2022). A equipe técnica calculou que o valor do repasse adequado seria de R$ 1.160.576,32, equivalente ao duodécimo de R$ 96.714,69.

Segundo o relatório técnico, a diferença a menos nos repasses para o Poder Legislativo entre janeiro e abril de 2023 corresponde exatamente ao montante solicitado pela Câmara Municipal, totalizando R$ 88.858,76.

O vereador José Osmar Furtado Júnior, autor da denúncia, ressaltou que, em 3 de maio de 2023, fez um requerimento formal à prefeitura solicitando a transferência da diferença do duodécimo constitucional dentro de 48 horas, uma vez que estava em atraso por 4 meses. Até o momento da denúncia, não havia recebido resposta ao requerimento.

O conselheiro relator do caso no Tribunal de Contas do Estado é Kléber Eulálio, que irá conduzir a análise e as providências necessárias para a apuração das irregularidades apontadas pela Câmara Municipal de Barro Duro.