O prefeito de Demerval Lobão, Ricardo de Moura Melo (Progressistas), é alvo de ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Piauí em razão da falta de transparência na gestão do município.

De acordo com a promotora de Justiça Rita de Cássia de Carvalho Rocha Gomes de Souza, desde o ano de 2019, durante a gestão do ex-prefeito Júnior Carvalho, o Ministério Público investiga a conduta do gestor através de inquérito civil, tendo verificado irregularidades no sítio eletrônico que configuram desatendimento às regras contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei de Acesso à Informação, irregularidades estas apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado, na época dos fatos, correspondia a 24,84%, classificado como nível crítico.

Prefeitura não cumpriu exigências

Apesar das exigências feitas pelo Ministério Público em audiências extrajudiciais e pelo Tribunal de Contas do Estado, o município de Demerval Lobão seguiu com a falta de transparência, de acordo com as alegações da promotora do caso.

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“Aportara nesta Promotoria de Justiça, relatório técnico encaminhado pelo CACOP informando que o município de Demerval Lobão só cumpriu 20,08% do adimplemento do Portal da Transparência na Matriz Fiscalizadora, estando portanto, em nível crítico de assiduidade quanto aos dados da Instrução Normativa TCE nº 01/2019”, diz a promotora na peça inicial.

Apesar do relatório do TCE, a prefeitura de Demerval Lobão seguiu informando ao Ministério Público através de ofícios que o portal da transparência municipal estaria sendo devidamente atualizado de acordo com as normas exigidas. Tais informações, porém, foram rechaçadas pela promotora Rita de Cássia. 

“Diante disso, após realizadas as realizadas diligências investigatórias nos links disponibilizados e informados pela Prefeitura Municipal de Demerval Lobão os quais são utilizados para a transparência municipal, restou verificado que os portais não vem sendo alimentados adequadamente, haja vista a ausência de informações relacionadas a vários itens, não sendo possível, portanto, afirmar sua compatibilidade com a LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO (Lei nº 12.527/2011), PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE (Art. 37 da CF de 1988) e demais disposições constitucionais aplicáveis à administração pública, LEI DE LICITAÇÕES (Lei nº 8.666/93), DECRETO Nº 7.185, DE 27 DE MAIO DE 2010 (Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do sistema integrado de administração financeira e controle)”, afirma a promotora.

“Assim, restou verificado que a Prefeitura Municipal de Demerval Lobão, de forma temerária, vem descumprindo, reiteradamente, as disposições da Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e da Lei Complementar 131/2009 (Lei da Transparência), esta última que inseriu dispositivos na Lei Complementar n. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)”, concluiu.

Pedidos

Em razão da falta de transparência verificada pelo Ministério Público através de relatórios do Tribunal de Contas, a promotora Rita de Cássia requereu a concessão da Tutela De Urgência Antecipada, sob pena de multa diária, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por dia eventualmente descumprido, para determinar à Prefeitura Municipal De Demerval Lobão, no prazo de 10 (dez) dias, alimentação e atualização diária do portal da transparência da requerida, no que se refere a todas as receitas e gastos públicos.

Ainda em sede de Tutela De Urgência Antecipada, o Ministério Público requereu a imposição ao município para que proceda à atualização dos dados do Portal da Transparência até o último dia útil do mês subsequente àquele a que se referirem, sem prejuízo da alimentação diária do portal da transparência dela quanto a todas as receitas e gastos públicos.

Outro lado

O prefeito de Demerval Lobão, Ricardo de Moura Melo, não foi encontrado para comentar a ação ajuizada pelo Ministério Público até a publicação da matéria. O Notícia Diária garante o espaço para manifestação do gestor a qualquer momento.