Sexta, 20 de Novembro de 2026 04:35
Dólar comercial R$ 5,91 -0,49%
Euro R$ 6,48 -0,38%
Bitcoin R$ 387.229,31 ++0,44%
Bovespa 166.226,4 pontos -0.78%
Economia Economia

 Projeto de Lei que cria ações de incentivo à reciclagem é sancionado

Parte foi vetada por falta de estimativa de impacto orçamentário

09/12/2021 12h20
Por: Fonte: EBC
© Rovena Rosa/Agência Brasil
© Rovena Rosa/Agência Brasil

O Projeto de Lei nº 6545/19, que cria incentivos à indústria da reciclagem, estabelece o Fundo de Apoio para Ações Voltadas à Reciclagem (Favorecicle) e Fundos de Investimentos para Projetos de Reciclagem (ProRecicle), foi sancionado parcialmente pelo presidente da República, Jair Bolsonaro.

A lei publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (9) autoriza a constituição do ProRecicle. Os recursos do fundo serão destinados a projetos de reciclagem e a instituição da Comissão Nacional de Incentivo à Reciclagem.

Pelo projeto, a Comissão será formada por representantes dos ministérios do Meio Ambiente; do Trabalho e Emprego; da Indústria e Comércio; da Fazenda; das Cidades; e do Congresso Nacional. Também participarão cientistas e representantes do setor empresarial e da sociedade civil. Caberá à Comissão propor diretrizes, acompanhar e avaliar as políticas de incentivo à reciclagem.

Vetos

Segundo a Secretaria-Geral das Presidência da República, parte da lei sancionada foi vetada por não observar o disposto na Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal pela “ausência de estimativa de impacto orçamentário e financeiro e da adequação orçamentária e financeira acerca da criação de despesas e renúncias de receitas”.

A criação do Fundo de Apoio para Ações Voltadas à Reciclagem (Favorecicle) também foi vetada, “uma vez que a criação de órgão na Administração Pública insere-se na seara da competência legislativa exclusiva do Presidente da República (Art. 61, § 1º, II, “e” da Constituição), razão pela qual a criação de Fundo, com recursos do orçamento, exige a iniciativa do Chefe do Executivo Federal”.

*Com informações da Secretaria-Geral da Presidência da República

* O conteúdo de cada comentário é de responsabilidade de quem realizá-lo. Nos reservamos ao direito de reprovar ou eliminar comentários em desacordo com o propósito do site ou que contenham palavras ofensivas.
Ele1 - Criar site de notícias