O texto, de autoria de Alan Rick (União-AC), foi apresentado em dezembro de 2023 e chegou nesta semana à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária. O prazo para senadores apresentarem emendas no colegiado se encerra em 16 de fevereiro.
A matéria altera a Lei 7.102, de 1983, que rege os serviços particulares de vigilância, para ampliar a lista de calibres de uso permitido por vigilantes "quando em serviço de proteção de área ruraL".
O senador alega que a migração da criminalidade urbana para áreas rurais requer ação na proteção de propriedades, maquinários, insumos e estoques.
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