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Geral Transparência

MPPI aciona Justiça para obrigar Prefeitura e Câmara de São Gonçalo do Piauí a regularizarem Portais da Transparência

Índices apurados na gestão anterior dos Poderes motivaram a ação

27/02/2025 11h29 Atualizada há 2 anos atrás
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O Ministério Público do Estado do Piauí ajuizou duas Ações Civis Públicas contra a Prefeitura e a Câmara Municipal de São Gonçalo do Piauí, exigindo a regularização dos Portais da Transparência das duas instituições. As ações, que tramitam na Comarca de São Pedro do Piauí, apontam o descumprimento das normas de publicidade e acesso à informação previstas na Constituição Federal e na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).

Prefeitura e Câmara são alvos de ação proposta pelo Ministério Público

Falta de Transparência

Segundo o Ministério Público, a Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Piauí obteve um índice de apenas 7,02% de transparência em levantamento realizado pelo Radar da Transparência em 2024, classificado como "inicial", ou seja, insuficiente para garantir o acesso da população às informações sobre a gestão pública.

A situação da Câmara Municipal é ainda mais crítica, pois a avaliação do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI) apontou uma nota de 0,00%, revelando total omissão na prestação de contas.

Os Portais da Transparência de ambas as instituições apresentam falhas graves, como a ausência de informações sobre receitas, despesas, contratos, licitações, folhas de pagamento, execução orçamentária, entre outros. Em alguns momentos, os portais ficaram totalmente indisponíveis, impedindo o acesso da população a dados essenciais sobre a administração municipal.

Falta de Transparência

A inobservância das normas de transparência pode configurar improbidade administrativa, sujeitando os gestores a penalidades que vão desde multas até a perda do mandato e inelegibilidade. Além disso, a ausência de informações detalhadas sobre gastos públicos prejudica a fiscalização por parte dos cidadãos e órgãos de controle, podendo facilitar a prática de irregularidades na administração municipal.

Ação e Pedidos

Diante da omissão reiterada do Executivo e Legislativo municipais, o Ministério Público solicitou à Justiça a concessão de tutela de urgência para que as instituições regularizem os Portais da Transparência no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 10 mil. O pedido inclui a obrigação de alimentação e atualização contínua dos dados, garantindo a publicidade das informações conforme as exigências legais.

Agora, a Justiça deverá analisar o pedido do Ministério Público e decidir sobre a concessão da tutela de urgência. Caso a decisão seja favorável, a Prefeitura e a Câmara de São Gonçalo do Piauí terão que providenciar a regularização imediata dos Portais da Transparência, sob pena de sanções legais.

A população, por sua vez, aguarda uma solução definitiva para garantir seu direito de acesso às informações públicas e fiscalizar a gestão dos recursos municipais.

O que diz a Câmara

Em nota enviada ao Notícia Diária pela assessoria jurídica, a Câmara informou que medidas já estão sendo adotadas para que o portal da transparência seja atualizado de acordo com as determinações legais. Veja a nota na íntegra a seguir:

Nota Oficial sobre o Não Funcionamento do Portal da Transparência

A Câmara Municipal vem a público esclarecer que o Portal da Transparência encontra-se temporariamente fora do ar devido a falhas graves na sua gestão anterior. Durante a transição administrativa, foram identificadas diversas irregularidades na manutenção e atualização do sistema, incluindo a ausência de repasses de informações obrigatórias e a falta de investimentos em sua estrutura tecnológica.

A Lei de Acesso à Informação (LAI) (Lei nº 12.527) preleciona que as Câmaras Municipais, devem   disponibilizar no Portal da Transparência  as seguintes informações:

ReceitasReceitas e despesas

Licitações e contratos 

Folha de pagamento

EstruturaEstrutura administrativa 

Leis e normas municipais

Penalidades pelo descumprimento

Caso o portal não esteja atualizado ou não funcione corretamente, a gestão poderá ser responsabilizada pelo descumprimento da LAI, podendo haver sanções administrativas e até responsabilização por improbidade administrativa.

A câmara municipal de São Gonçalo do Piauí informa ainda que já realizou tratativas para o funcionamento do portal da transparência, inclusive já realizou a contratação de uma empresa de tecnologia para operacionalizar o citado portal.

Atenciosamente,

                                       Ardiel Luís Nunes de Sousa

Presidente da Câmara Municipal de São Gonçalo do Piauí (2025-2026)

O que diz a Prefeitura 

A prefeitura de São Gonçalo, também procurada pelo Notícia Diária, informou, através de representante, que ainda não foi notificada pela Justiça sobre a ação, mas fará o que for possível para garantir a transparência e a lisura de todos os atos do município.

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