A Justiça determinou a suspensão imediata do Processo Seletivo Simplificado nº 01/2025 da Prefeitura de Lagoa Alegre, no Piauí, administrada pelo prefeito Osael Moita. A medida foi proferida pela juíza Mariana Cruz Almeida Pires, da 2ª Vara da Comarca de União, atendendo a uma ação civil pública movida pelo Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI).
O processo seletivo tinha como objetivo a contratação de supostos “voluntários” para o Programa Mais Educação, mas a Justiça entendeu que o modelo adotado configura uma burla à exigência de concurso público. Segundo a magistrada, os selecionados exerceriam funções regulares, continuadas e remuneradas sob o pretexto de receber uma “ajuda de custo” fixa, o que desvirtua o caráter de serviço voluntário, conforme a Lei nº 9.608/98.
Outro ponto grave apontado pela decisão é a participação de servidores efetivos do município no seletivo, o que viola o princípio da moralidade administrativa ao permitir que estes atuem como “voluntários” recebendo pagamentos mensais. A juíza também destacou que os cargos ofertados, como mediador de aprendizagem e facilitador, exigem formação específica na área da educação, conforme prevê a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB).
O Ministério Público denunciou ainda a existência de nepotismo dissimulado no certame. Foram recebidas pela Ouvidoria do MP denúncias de aprovação de candidatos com vínculos de parentesco direto com membros da comissão avaliadora e agentes políticos do município. Há relatos de que candidatos sem escolaridade adequada ou experiência comprovada obtiveram notas altas, em detrimento de profissionais graduados e até pós-graduados, com vasta experiência no magistério.
Diante das evidências, a magistrada determinou que o município não homologue, convoque ou dê posse aos candidatos aprovados no seletivo e se abstenha de realizar novas contratações com base no edital impugnado. A decisão, datada de 17 de julho, visa preservar a regularidade da gestão pública educacional e evitar a consolidação de um quadro funcional “contaminado por ilegalidades”, cuja reversão traria impactos sociais e administrativos consideráveis.
Com a suspensão, o município deverá adotar medidas para garantir a continuidade dos serviços educacionais dentro dos parâmetros legais, respeitando os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade e moralidade.
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