O governador Rafael Fonteles sancionou a lei nº 8.926, que proíbe o uso de dinheiro público para contratação de pessoas condenadas por violência doméstica e familiar. O texto veda a participação de sentenciados em eventos esportivos e culturais, custeados com recursos públicos estaduais. A norma foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quinta-feira (8).
A lei proíbe a atuação de atletas, dirigentes e artistas condenados por violência contra mulher, criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência, desde que haja decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado. A restrição alcança eventos financiados total ou parcialmente pelo poder público estadual.
Além da participação em eventos, a legislação impede o recebimento de bolsas esportivas, patrocínios, prêmios, auxílios financeiros e outros incentivos públicos. Também ficam proibidas inscrições em programas estaduais de formação esportiva, cultura e entretenimento, bem como a ocupação de cargos comissionados nessas áreas, enquanto durarem os efeitos da condenação.
Entidades esportivas e culturais que descumprirem a lei poderão perder o acesso a verbas públicas por até dois anos, além de ficarem impedidas de participar de editais e convênios com o Estado. A comprovação da situação jurídica dos contratados deverá ser feita por meio de certidões negativas e declarações judiciais.
A sanção reforça o compromisso do Governo do Estado com a cultura de paz e o combate à violência doméstica, ao impedir que recursos públicos beneficiem pessoas condenadas por esse tipo de crime.
Justiça Fachin devolve relatoria do caso do INSS a Mendonça e mantém Master
Justiça Vorcaro diz que não fez nada errado e pede voto de confiança
Justiça Operação Contenção: DPRJ pede R$ 50 milhões em reparação a moradores
Justiça Condenado por lesão corporal contra mulher fica inelegível, decide TSE
Justiça Presidente do TSE diz que eleições ocorreram dentro da normalidade
Justiça Justiça bloqueia R$ 327 mi do CV por venda ilegal de gás de cozinha
Alessandra Fonseca Georgiano reúne bancada eleita do PSD e movimenta articulação do partido para 2027
Wilson da Educação Descaso com aprovados em concurso público da SEMEC
Mael Ribeiro Lázaro do Piauí celebra 50 anos de carreira em noite de música, memória e reconhecimento em Teresina
Direto da Redação Direto da Redação