O Governo do Estado do Piauí sancionou e publicou no Diário Oficial a Lei nº 8.924 , que cria diretrizes para a acessibilidade de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em pontos turísticos, estabelecimentos de hotelaria e similares, além de instituir o selo de certificação de Turismo Inclusivo no estado. A nova legislação entra em vigor a partir da data de sua publicação e busca garantir mais acessibilidade, acolhimento e respeito às pessoas com TEA nos espaços voltados ao turismo e ao lazer.
A lei estabelece orientações para que pontos turísticos, hotéis, resorts, albergues, campings e empreendimentos semelhantes adotem medidas que favoreçam a inclusão. Entre as diretrizes previstas, estão: a disponibilização de materiais que auxiliem no planejamento da visita, por meio de QR codes ou material impresso, a existência de toaletes família, a sinalização de atendimento prioritário e vagas de estacionamento identificadas com o símbolo mundial do autismo, além da identificação dos colaboradores para melhor orientação ao público. Também está prevista a instalação de placas informativas em locais com muitos estímulos sonoros e a oferta de abafadores de ruído, sempre que necessário.
A legislação determina ainda que os responsáveis pelos pontos turísticos e pelo sistema de hotelaria promovam a capacitação e o treinamento de seus colaboradores. Os estabelecimentos que cumprirem os requisitos e mantiverem equipes devidamente capacitadas poderão receber o selo de certificação de Turismo Inclusivo, que deverá ser afixado em local visível ao público, informando a condição de destino acessível para pessoas com TEA.
Outro ponto importante da lei é a obrigatoriedade de afixação de aviso, em local de fácil visualização, informando que o tratamento desumano, degradante ou discriminatório às pessoas com Transtorno do Espectro Autista constitui crime, conforme a legislação federal. Em caso de ocorrência, os estabelecimentos deverão prestar todo o auxílio necessário à vítima e à família, além de colaborar com eventuais investigações. A norma também reforça a observância das leis federais e estaduais já existentes sobre os direitos das pessoas com TEA e concede o prazo de 180 dias para que os estabelecimentos se adequem às novas exigências. A lei é de autoria da deputada Gracinha Mão Santa.

Justiça Fachin devolve relatoria do caso do INSS a Mendonça e mantém Master
Justiça Vorcaro diz que não fez nada errado e pede voto de confiança
Justiça Operação Contenção: DPRJ pede R$ 50 milhões em reparação a moradores
Justiça Condenado por lesão corporal contra mulher fica inelegível, decide TSE
Justiça Presidente do TSE diz que eleições ocorreram dentro da normalidade
Justiça Justiça bloqueia R$ 327 mi do CV por venda ilegal de gás de cozinha
Alessandra Fonseca Georgiano reúne bancada eleita do PSD e movimenta articulação do partido para 2027
Wilson da Educação Descaso com aprovados em concurso público da SEMEC
Mael Ribeiro Lázaro do Piauí celebra 50 anos de carreira em noite de música, memória e reconhecimento em Teresina
Direto da Redação Direto da Redação