Os deputados estaduais do Piauí aprovaram, nesta terça-feira (31), uma importante mudança na legislação tributária que zera o IPVA para motoristas de aplicativo e expande o benefício para pessoas com deficiência (PCD). Para os motoristas profissionais, a isenção exige que o condutor tenha pelo menos 10 meses de cadastro em plataformas, utilize o veículo de fabricação nacional como única fonte de renda e cumpra uma meta mínima de viagens. O benefício é limitado a um veículo por pessoa.
No caso do público PCD, a nova lei eleva o teto de isenção para veículos de até R$ 200 mil e amplia o alcance para novos grupos, como pessoas com deficiência auditiva, além dos já contemplados com deficiências físicas, visuais, mentais severas e autistas. O projeto, enviado pelo Governo do Estado, também busca dar celeridade a processos na Secretaria da Fazenda, permitindo defesas verbais em julgamentos tributários de menor valor. A matéria segue agora para a sanção do Executivo.
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