O governador Rafael Fonteles teceu duras críticas, durante entrevista na saída de sua missa de aniversário, à liminar que há 13 anos suspende a nova lei de distribuição dos royalties do petróleo. Para o chefe do Executivo estadual, a demora em uma decisão definitiva pelo Judiciário prejudica a maior parte da população brasileira, especialmente os moradores de estados com menor renda per capita.
"É uma vergonha você ter uma decisão do Congresso Nacional, feita por ampla maioria dos parlamentares, e essa decisão estar suspensa por uma liminar que dura 13 anos. É a liminar mais longeva da história do Brasil", declarou Fonteles. O governador destacou que a mudança na lei foi uma decisão coletiva de mais de 400 deputados e mais de 60 senadores, e que a Justiça precisa resolver o impasse.
Apesar de demonstrar solidariedade aos estados produtores que atualmente se mantêm beneficiados pela liminar, Fonteles questionou a situação do restante do país. "E o povo dos demais estados? A população que tem uma renda per capita muito inferior a esses estados... Essa riqueza mineral e energética pertence à União, ao povo brasileiro como um todo. É isso que está na Constituição", argumentou.
O governador finalizou fazendo um apelo para que o tema seja colocado em pauta no Supremo Tribunal Federal (STF) e decidido logo, ressaltando que a manutenção desta liminar provisória prejudica cerca de 90% dos brasileiros que vivem fora das regiões beneficiadas pelas regras antigas.
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