Quinta, 19 de Novembro de 2026 11:48
Justiça Teresina

OAB-PI exige que Prefeitura de Teresina cumpra liminar do IPTU em 24 horas

Entidade pede revisão automática de cobranças e reemissão de boletos

25/06/2026 09h11
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Foto: OAB
Foto: OAB

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí (OAB-PI), enviou um ofício ao prefeito de Teresina, Sílvio Mendes, cobrando providências imediatas para o cumprimento da decisão judicial que alterou as regras do IPTU 2026. O documento, encaminhado também à Secretaria de Finanças e à Procuradoria-Geral do Município, estipula um prazo de preferencialmente 24 horas para uma manifestação pública da gestão municipal.

A iniciativa é baseada em uma liminar concedida pelo desembargador José Vidal de Freitas Filho. A decisão suspendeu parcialmente o Decreto Municipal nº 27.723/2025, especificamente nos pontos que alteravam os critérios de classificação das edificações por tipo e padrão construtivo, o que elevava o valor final do imposto pago pelo cidadão.

O Tribunal de Justiça determinou ainda que o teto anual de 25% de aumento seja aplicado rigorosamente durante o atual regime de transição da Planta de Valores Genéricos. Com isso, a trava protetiva passa a valer também para casos que antes ficavam de fora, como imóveis novos, desmembramentos, remembramentos e propriedades que deixaram a faixa de isenção.

Segundo o presidente da OAB-PI, Raimundo Júnior, a entidade busca resguardar os contribuintes de prejuízos financeiros. A Ordem exige a revisão automática dos lançamentos direto no sistema, a reemissão dos boletos corrigidos e a garantia de que os cidadãos fiquem isentos de multas e juros devido aos atrasos provocados pela mudança.

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