O Tribunal de Justiça do Piauí manteve a decisão que suspende parte das regras utilizadas pela Prefeitura de Teresina para calcular o IPTU de 2026. Em decisão proferida nesta terça-feira, o desembargador José Vidal de Freitas Filho rejeitou o recurso apresentado pelo Município e apenas esclareceu o alcance da medida, sem modificar o entendimento anterior. Com isso, permanece em vigor a liminar que impede a cobrança do imposto com base nas normas questionadas e limita o reajuste do tributo a, no máximo, 25% neste ano.
A discussão gira em torno das regras criadas por decreto pelo Poder Executivo para definir o valor venal de imóveis edificados, que serve como base para o cálculo do imposto. De acordo com o entendimento da Justiça, critérios que influenciam diretamente a cobrança de tributos devem ser estabelecidos por meio de lei aprovada pela Câmara Municipal, e não apenas por decreto. No recurso, a Prefeitura alegou que a decisão continha contradições e pediu a retomada da validade integral do decreto, sustentando, por meio da Secretaria Municipal de Finanças e da Procuradoria Geral do Município, que os lançamentos do IPTU de 2026 continuam válidos e exigíveis.
O magistrado, no entanto, acolheu apenas o pedido de esclarecimento para reafirmar que, enquanto a suspensão estiver em vigor, não há respaldo jurídico para a cobrança do IPTU de imóveis construídos calculado com base nas regras questionadas. O desembargador também detalhou que a medida alcança os carnês que já foram emitidos, deixando a cobrança sem fundamento jurídico caso o cálculo tenha utilizado os critérios suspensos. Vale destacar que a decisão é específica para imóveis construídos e não afeta o IPTU incidente sobre terrenos sem edificações.
A ação foi proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí, sob o argumento de que o Município alterou a metodologia de cálculo de forma irregular. A entidade pede que os valores sejam recalculados e que os contribuintes que efetuaram pagamento superior ao devido sejam ressarcidos. Em nota, o presidente da OAB-PI, Raimundo Júnior, afirmou que a nova decisão reforça a obrigação do Município de cumprir a liminar, destacando que a Justiça foi clara ao impedir a cobrança nos moldes anteriores. A Seccional informou que continuará acompanhando o processo até o julgamento definitivo, defendendo que a Prefeitura informe adequadamente os cidadãos. O mérito da ação ainda será analisado pelo colegiado do Tribunal de Justiça do Piauí com prioridade, mas, até lá, a liminar segue válida.
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