Os contribuintes de Teresina que possuem imóveis construídos (edificados) estão temporariamente desobrigados de pagar as parcelas do IPTU 2026. A exigibilidade do imposto foi suspensa por força de uma decisão judicial cautelar.
Segundo a Secretaria Municipal de Finanças (Semf), o bloqueio na cobrança atende aos autos de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI nº 0754743-33.2026.8.18.0000).
Em comunicado divulgado nesta quarta-feira (15), a pasta informou que, diante da decisão, não será possível emitir o DATM (Documento de Arrecadação de Tributos Municipais) para esses imóveis por meio do Portal do IPTU.
Quem ainda precisa pagar? (Exceções)
A Semf esclareceu que a suspensão não atinge todos os contribuintes. A medida é restrita exclusivamente aos imóveis com edificação cadastrada.
Imóveis territoriais (terrenos sem construção): O imposto permanece integralmente exigível. As guias do IPTU 2026 seguem disponíveis para emissão normal e pagamento no portal da prefeitura.
Pagamento Voluntário: O cidadão que possuir imóvel edificado e, mesmo com a suspensão temporária, desejar realizar o pagamento voluntário do IPTU 2026 deverá se dirigir presencialmente a uma das Unidades de Atendimento ao Público da Semf.
Como ficam as certidões dos imóveis?
Para os proprietários de imóveis edificados que precisam de comprovação de regularidade fiscal, a Semf garantiu uma alternativa. Enquanto durar a decisão da Justiça, o contribuinte que estiver em dia com os impostos e taxas (como a COSIP) de anos anteriores poderá emitir a Certidão Positiva com Efeito de Negativa.
De acordo com a secretaria, esse documento possui exatamente a mesma validade jurídica de uma Certidão Negativa de Débitos tradicional.
A emissão pode ser realizada de forma totalmente online no Portal de Serviços da Semf, pelo endereço: servicos-semf.pmt.pi.gov.br.
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