O Plenário do Senado Federal aprovou, em votação realizada em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 14/2021), que regulamenta e institui o direito à aposentadoria especial para os agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. A matéria obteve ampla aceitação entre os parlamentares, registrando um expressivo placar de 73 votos favoráveis e apenas um contrário. A senadora piauiense Jussara Lima estivera presente na sessão e votou a favor do benefício, classificando a aprovação como uma conquista histórica de valorização para os trabalhadores que atuam na ponta da saúde pública.
A nova legislação previdenciária estabelece regras de transição e diretrizes definitivas para assegurar que o desgaste físico e os riscos diários enfrentados pelos profissionais sejam devidamente compensados. Entre as principais mudanças aprovadas, destaca-se a garantia de aposentadoria integral com paridade, o que significa que os servidores aposentados passarão a receber proventos equivalentes à remuneração de quem continua na ativa, com direito aos mesmos reajustes futuros. O texto também prevê que a União prestará assistência financeira complementar para assegurar o custeio e a regularização do vínculo funcional da categoria junto aos estados e municípios.
Além de beneficiar as categorias tradicionais de agentes de saúde e endemias, a emenda constitucional estende as mesmas garantias previdenciárias aos agentes indígenas de saúde e aos agentes de saneamento, unificando a segurança jurídica da área. Para a senadora Jussara Lima, a decisão do Senado corrige uma injustiça histórica com profissionais que são o principal elo entre a comunidade e o Sistema Único de Saúde (SUS). Após tramitar sob a condução do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, a proposta agora segue para ser formalmente promulgada em sessão do Congresso Nacional para passar a valer oficialmente.
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