Na última terça-feria (14) o Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) encaminhou nesta ao Tribunal Regional Eleitoral do Piauí (TRE-PI) a lista atualizada de gestores públicos que tiveram contas julgadas irregulares ou com parecer prévio pela reprovação.
O presidente do TCE-PI, conselheiro Kennedy Barros, entregou pessoalmente a lista ao presidente do TRE-PI, desembargador José Wilson Araújo Junior. O gestor explicou que a medida cumpre a função constitucional da Corte de Contas de subsidiar a Justiça Eleitoral com informações sobre a regularidade da gestão fiscal dos pretensos candidatos.
"O Tribunal cumpre sua função constitucional de a cada período eleitoral encaminhar essa lista para o TRE. Então hoje nós já encaminhamos, conversamos com o presidente do TRE, já formalizamos a entrega. Nesse contexto, o Ministério Público Eleitoral fará as análises e chegará à conclusão dos nomes que estão ou não passíveis de representação quanto ao registro de candidatura", afirmou Kennedy Barros.
Informações sobre a lista do TCE
A relação, atualizada permanentemente pelo TCE-PI, é composta por gestores públicos e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos, incluindo aqueles que tenham dado causa a perda, extravio ou outra irregularidade que resulte em prejuízo ao erário, conforme o Regimento Interno do Tribunal .
Um mesmo responsável pode aparecer mais de uma vez na lista quando houver diferentes processos, decisões, exercícios, unidades gestoras ou tipos de pronunciamento, como julgamento de irregularidade e parecer prévio pela reprovação.
O prazo considerado é de oito anos contados da data do trânsito em julgado da decisão, ou seja, quando não cabem mais recursos. A lista é permanentemente atualizada, com inclusões decorrentes de novas decisões definitivas e exclusões nos casos previstos, como o decurso desse prazo ou determinação judicial.
Entenda o caso do Ex prefeito de São Francisco do Piauí, Antônio de Lú, condenado em um processo de 2019
O ex prefeito do Município de São Francisco do Piauí, Antônio Martins de Carvalho, foi condenado na Tomada de Contas Especial TC/011104/2024, através do acórdão n 20/2025-SPL, a devolver o montante de R$ 69.823.83, após análise realizada pelo tribunal ainda no ano de 2019, em uma inspeção realizado no serviço de Limpeza Pública, na qual foram constatadas diversas irregularidades, apontadas no relatório do TCE. Dentre as irregularidades estão o aluguel de veículos para limpeza pública, que jamais foram utilizados no município, gerando portanto, dano a erário, conforme descreveu o TCE.
Após a inspeção realizada, a corte de contas abriu Tomada de Contas Especial, procedimento específico e que visa realizar análise minuciosa.
Inicialmente o TCE-PI requereu a devolução de R$ 140.502,40, tento o ex gestor recorrido da decisão e, após o recurso de reconsideração, confinado em fase final a devolver o valor de R$ 69.823.83.
Aplicação da lei da ficha limpa no caso do Ex prefeito de São Francisco
A lei da Ficha Limpa (Lei complementar n 135/2010) estabelece que “pessoas com contas relativas ao exercício de cargos públicos rejeitadas por irregularidade insanável e ato doloso de improbidade, ficam inelegíveis por 8 anos”.
O prazo de 8 anos de inelegibilidade é contado a partir da data em que a decisão de rejeição das das contas foi tomada. Esse impedimento só deixa de valer caso o pretenso candidato consiga uma decisão do Poder Judiciário (liminar ou sentença) suspendendo ou anulando os efeitos da rejeição de contas.
No caso do ex gestor Antônio de Lú, o mesmo deveria comprovar: 1)Que a irregularidade apontada pelo TCE-PI é sanável; 2) Que não houve ato doloso de improbidade administrativa; 3) A decisão do ato ser recorrível.
Diante de fatos, de acordo com o que foi apontado pelo TCE-PI é baseado na lista de gestores com contas irregulares encaminhada ao TRE-PI, o ex prefeito não conseguiu reverter as falhas cometidas em nenhum os critérios apresentados acima, sendo, portanto, uma irregularidade insanável, que houve ação dolosa, e que não cabe mais recurso.
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