O secretário de Segurança Pública do Piauí, Antônio Luíz, defendeu que uma eventual criação de polícias municipais ocorra com regras claras de funcionamento e articulação permanente com as instituições estaduais e federais. Para ele, a ampliação da estrutura de segurança nas cidades precisa considerar os limites de atuação de cada corporação, evitando conflitos de atribuições.
A discussão está relacionada à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que prevê mudanças na organização do setor e abre caminho para a estruturação de forças municipais a partir das guardas já existentes.
Na avaliação do secretário, o fortalecimento da segurança nos municípios depende da cooperação entre as instituições. O modelo deve permitir operações conjuntas e circulação de informações, sem retirar das polícias Civil, Militar e Federal as responsabilidades estabelecidas pela legislação.
Antônio Luíz
também chamou atenção para o impacto financeiro da proposta. A criação de uma nova estrutura policial exige investimentos em pessoal, equipamentos, treinamento e manutenção. Por isso, municípios com menor capacidade de arrecadação podem encontrar dificuldades para sustentar o serviço.
O secretário avalia que cidades de maior porte e com melhores condições orçamentárias teriam mais possibilidades de implementar o modelo, já que os recursos disponíveis por meio do Sistema Único de Segurança Pública podem não atender às necessidades de todas as prefeituras.
Em Teresina, a discussão sobre a criação de uma Polícia Municipal também avançou no Legislativo. A Câmara Municipal aprovou a realização de uma audiência pública para debater o assunto. Duas propostas relacionadas à estruturação da corporação estão em tramitação na Casa.
O encontro deverá colocar em discussão o formato da instituição, suas responsabilidades e os limites de atuação em relação às demais forças de segurança.
A definição dessas competências será um dos pontos centrais para a eventual implantação do projeto na capital. A proposta exige compatibilidade com as normas nacionais e uma estrutura administrativa capaz de garantir o funcionamento da corporação.
O debate ocorre em meio ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu a possibilidade de atuação das guardas municipais em ações de segurança urbana, desde que sejam preservadas as competências dos demais órgãos e não haja exercício de funções próprias de polícia judiciária.
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