A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou projeto que cria o plano nacional de prevenção e enfrentamento à violência contra a mulher.
O PL 5.710/2023 , da presidente da CDH, senadora Damares Alves (Republicanos-DF), recebeu parecer favorável do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA) e segue agora para análise final da Comissão de Segurança Pública (CSP).
— É necessário expandir a dimensão dessa política pública para além da segurança pública e assegurar uma abordagem mais abrangente e integrada. O PL regulamenta com maestria os princípios, as diretrizes, os eixos estruturantes, os objetivos e os mecanismos de avaliação do plano nacional de prevenção e enfrentamento à violência contra a mulher. A precisão da proposição em abordar esses temas de forma estratégica, multifacetada e com escopo interfederativo, balizando a proteção das mulheres e a primazia da família, tem potencial de fortalecer as estruturas jurídicas e administrativas para a prevenção da violência — afirmou Zequinha.
O plano está previsto na Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social , mas ainda não havia sido de fato criado.
A proposta define o plano como um conjunto de estratégias e ações destinadas a prevenir e combater as diversas formas de violência contra as mulheres, reconhecendo esse tipo de violência como uma violação dos direitos humanos. São diretrizes do plano a proteção da família, o atendimento humanizado e não revitimizador da mulher, a assistência à mulher em situação de violência e à sua família e o incentivo à denúncia, entre outros.
Entre os objetivos, constam a promoção de ações educativas para a população, a capacitação dos agentes públicos, o incentivo à responsabilização e ao monitoramento dos agressores e a produção de dados sobre violência contra mulheres.
Damares explicou que o objetivo do projeto é dar uma resposta ao crescimento da violência contra as mulheres. Ela cita dados da Pesquisa Nacional de Violência contra a Mulher, realizada pelo DataSenado em 2023, que mostram que a violência psicológica, a moral e a patrimonial cresceram significativamente naquele ano, e que mais de 25,4 milhões de brasileiras já sofreram violência doméstica em algum momento da vida.
— Tem políticas públicas que nós vamos ter realmente que transformar em lei por causa da continuidade. Será que uma política pública como o Bolsa Família, se não fosse uma lei, teria tido a continuidade que ela tem até hoje? Então, ter um plano instituído por lei vai obrigar qualquer gestor de qualquer partido que assumir o poder a desenvolver o plano de enfrentamento à violência contra a mulher — afirmou Damares.
Segundo a senadora, a proposta aborda o problema da violência contra a mulher de forma multidimensional, considerando não apenas a repressão, mas também a prevenção e a promoção de direitos.
Zequinha Marinho considera que a iniciativa vai assegurar uma abordagem mais abrangente e integrada para a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.
Brasil Lei autoriza compra e porte de spray de pimenta para mulheres no Brasil
Política Júlio César intensifica articulação no STF por royalties do petróleo
Senado Federal Memórias e Testemunhos: livro de Edison Lobão traz fatos da democracia brasileira
Senado Federal Senado instala CPI da Adultização para investigar crimes contra menores
Senado Federal Senado aprova acordo que facilita mobilidade em fronteiras do Mercosul
Senado Federal Criada a Frente Parlamentar em Defesa das Terras Raras Brasileiras