O Plenário do Senado pode votar, na quarta-feira (21), o projeto de lei complementar que busca estimular a contratação de micros e pequenas empresas em processos de licitação pública.
Do senador Chico Rodrigues (PSB-RR), o PLP 234/2020 determina que as licitações até o valor de R$ 140 mil deverão ser destinadas exclusivamente às micros e pequenas empresas. Atualmente, a legislação define essa obrigação para contratações públicas de até R$ 80 mil, valor definido em 2014.
A proposta também determina que a administração pública exija dos licitantes — quando cabível — a subcontratação de micros ou pequenas empresas para a aquisição de obras e serviços.
Também está na pauta do Plenário o projeto que garante o tratamento integral no Sistema Único de Saúde (SUS) a vítimas de queimaduras ( PL 4.558/2019 ).
Do deputado Marreca Filho (PRD-MA), o projeto assegura às vítimas de queimaduras "todos os meios necessários" para a reabilitação física, estética, psíquica, educacional e profissional, com o propósito de inclusão na sociedade, com assistência integral no SUS.
Na pauta estão, ainda, a PEC 52/2023 , que inclui na Constituição a garantia do ensino inclusivo em todos os níveis e modalidades, considerando características, interesses e necessidades de aprendizagem do aluno. O autor, o senador Marcelo Castro (MDB-PI), explica que o projeto prevê que o direito não se limitará às pessoas com deficiência, mas alcançará aquelas que pertencem a grupos vulneráveis, como minorias étnicas, culturais, religiosas e de gênero.
Outra proposta na pauta é a PEC 81/2015 , que inclui a proteção aos idosos entre as competências legislativas da União, dos estados e do Distrito Federal. O autor, senador Wellington Fagundes (PL-MT), afirma que as ações institucionais em favor do idoso no Brasil “mostram-se tímidas e limitadas”. Pelo texto, qualquer assunto referente aos idosos poderia ser tratado em leis tanto da União quanto dos estados e do Distrito Federal.
O primeiro item da pauta é o Marco do Licenciamento Ambiental . O PL 2.159/2021 deve ser votado na manhã desta terça (20) na Comissão de Meio Ambiente (CMA) e no início da tarde do mesmo dia na Comissão de Agricultura (CRA), antes de seguir para o Plenário.
O relator na CMA, senador Confúcio Moura (MDB-RO), e a relatora na CRA, senadora Tereza Cristina (PP-MS), apresentaram pareceres no dia 7 de maio . Eles optaram por um texto comum, com o intuito de reduzir a apresentação de destaques (voto em separado de emenda ou parte de uma proposição) quando o texto estiver em análise no Plenário.
Brasil Lei autoriza compra e porte de spray de pimenta para mulheres no Brasil
Política Júlio César intensifica articulação no STF por royalties do petróleo
Senado Federal Memórias e Testemunhos: livro de Edison Lobão traz fatos da democracia brasileira
Senado Federal Senado instala CPI da Adultização para investigar crimes contra menores
Senado Federal Senado aprova acordo que facilita mobilidade em fronteiras do Mercosul
Senado Federal Criada a Frente Parlamentar em Defesa das Terras Raras Brasileiras