A Comissão de Segurança Pública (CSP) vai debater a proposta que estabelece na Constituição Federal a correção do repasse de recursos ao Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) pela variação da Receita Corrente Líquida (RCL) da União ( PEC 1/2025 ). Três requerimentos para a realização da audiência pública foram aprovados na reunião do colegiado desta terça-feira (27). A data ainda vai ser definida pela secretaria da CSP.
O senador Izalci Lucas (PL-DF), autor da PEC, foi um dos signatários dos requerimentos e defendeu a proposta na sua justificativa.
"[A PEC] significa que o valor repassado ao Distrito Federal será ajustado de acordo com o crescimento ou diminuição da receita líquida da União, assegurando que o Distrito Federal tenha recursos adequados para suas funções”, explica.
O debate também deve tratar sobre a equiparação salarial das carreiras da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do DF com as carreiras da Polícia Federal.
Entre os convidados sugeridos estão representantes das polícias Militar, Civil e Penal e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal e dos ministérios da Justiça e do Planejamento.
O FCDF, previsto na Constituição Federal, assegura os recursos para manter as forças de segruança do Distrito Federal e contribuir para o financiamento dos serviços públicos distritais de saúde e educação. O repasse já é corrigido anualmente pela variação da RCL, mas isso é previsto apenas pela lei ( Lei 10.633, de 2002 ), e não pela Constituição.
Os requerimentos pela audiência foram assinador pelos senadores Wilder Morais (PL-GO) (primeiro signatário de todos), Izalci, Jorge Seif (PL-SC), Marcos Rogério (PL-RO) e Carlos Portinho (PL-RJ).
Brasil Lei autoriza compra e porte de spray de pimenta para mulheres no Brasil
Política Júlio César intensifica articulação no STF por royalties do petróleo
Senado Federal Memórias e Testemunhos: livro de Edison Lobão traz fatos da democracia brasileira
Senado Federal Senado instala CPI da Adultização para investigar crimes contra menores
Senado Federal Senado aprova acordo que facilita mobilidade em fronteiras do Mercosul
Senado Federal Criada a Frente Parlamentar em Defesa das Terras Raras Brasileiras