O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei 15.141 , que estabelece reajustes salariais para servidores do Poder Executivo federal e reestrutura cargos e carreiras públicas.
Publicada na edição de terça-feira (3) doDiário Oficial da União (DOU), a norma também concede aumentos para cargos em comissão, funções de confiança e gratificações. Os reajustes são retroativos a janeiro de 2025, com pagamentos iniciados em maio.
Os aumentos são diferenciados, conforme acordos firmados entre o governo e as categorias:
A nova norma é resultado do Projeto de Lei (PL) 1.466/2025 , relatado no Senado pelo senador Rogério Carvalho (PT-SE) e aprovado no Plenário no dia 28 de maio .
Novas carreiras e reestruturação
A Lei 15.141 também reorganiza planos de cargos, padroniza regras de incorporação de gratificações de desempenho e cria, no funcionalismo federal, as carreiras de Desenvolvimento Socioeconômico, de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa e de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários.
Além disso, a legislação transforma cargos efetivos vagos em outras funções administrativas e reestrutura diversas áreas. Os analistas da carreira de especialista do Banco Central do Brasil, por exemplo, passam a ser denominados auditores. A medida garante prerrogativas funcionais ampliadas, como o ingresso livre em instituições financeiras para ações de fiscalização.
São definidos novos critérios para incorporação de gratificações de desempenho aos proventos de aposentadoria e pensões, com respeito aos diferentes regimes constitucionais. A medida visa garantir maior equidade e transparência na remuneração dos servidores inativos, segundo o governo.
A nova norma ainda altera a forma de designação dos membros dos conselhos das entidades fechadas de previdência complementar.
Impacto fiscal
De acordo com o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, o impacto fiscal estimado da nova legislação será de R$ 17,99 bilhões em 2025, R$ 26,76 bilhões em 2026 e R$ 29,17 bilhões em 2027, com total de R$ 73,92 bilhões em três anos.
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