O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (9) a adesão do Brasil a um acordo internacional para promover concorrência mais justa no setor pesqueiro internacional e assegurar a pesca marinha em níveis biologicamente sustentáveis ( PDL 113/2024 ). O texto agora será promulgado.
O Brasil assinou o Acordo sobre Subsídios à Pesca em 2022, no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC). Os países signatários não poderão dar subsídio para a pesca ilegal ou não regulamentada, para atividades relacionadas à sobrepesca (pesca em excesso) e para a pesca fora da competência de uma organização ou arranjo regional.
O texto também prevê a criação do Comitê de Subsídios à Pesca, órgão composto por representantes de todos os países-membros que se reunirá pelos menos duas vezes por ano para examinar o funcionamento do acordo.
Segundo o relator do projeto, o senador Jorge Seif (PL-SC), o poder público oferece poucos subsídios ao setor pesqueiro marítimo, que "pesca menos do que poderia". Assim, o acordo dá instrumentos para nivelar a concorrência com os países que investem muito na pesca. O texto não se aplica à aquicultura e à pesca no interior do país, em água doce.
Segundo o Ministério de Relações Exteriores, o acordo pretende retornar os níveis dos estoques pesqueiros mundiais a patamares biologicamente sustentáveis, além de nivelar as condições de concorrência no setor pesqueiro global, que apresenta assimetrias.
Outros pontos do texto preveem:
Com informações da Agência Câmara
Brasil Lei autoriza compra e porte de spray de pimenta para mulheres no Brasil
Política Júlio César intensifica articulação no STF por royalties do petróleo
Senado Federal Memórias e Testemunhos: livro de Edison Lobão traz fatos da democracia brasileira
Senado Federal Senado instala CPI da Adultização para investigar crimes contra menores
Senado Federal Senado aprova acordo que facilita mobilidade em fronteiras do Mercosul
Senado Federal Criada a Frente Parlamentar em Defesa das Terras Raras Brasileiras