A Subcomissão Temporária para Acompanhar os Embargos de Terras por Parte do Ibama (Craterras) se reúne na terça-feira (19), às 14h, para discutir o marco legal dos embargos e ouvir órgãos de controle e fiscalização.
A reunião foi solicitada (REQ 2/2025 - Craterras) pelo relator do coelgiado, senador Hamilton Mourão (Republicanos–RS). O parlamentar aponta que o encontro deve analisar os fundamentos legais para aplicação dos embargos e levantar dados sobre a situação no Acre, no Amazonas, no Pará, em Mato Grosso e em Rondônia.
Segundo Mourão, os recentes editais de notificação publicados pelo Ibama resultaram no embargo coletivo de mais de 4 mil propriedades rurais nesses estados, o que gerou insegurança jurídica e impactos econômicos. O senador também quer discutir questões como a morosidade no desembargo de áreas já regularizadas, a restrição de acesso ao crédito rural, a dificuldade para obtenção de autorizações de supressão de vegetação nativa e a observância do devido processo legal.
Foram convidados para a audiência:
Vinícius Gonçalves, sob supervisão de Rodrigo Baptista

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