O Brasil passa a contar com novas diretrizes padronizadas para o enfrentamento da violência contra menores. A Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes entrou em vigor em todo o território nacional nesta terça-feira (19).
Publicada no Diário Oficial da União pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, a medida é regulamentada pela Portaria nº 836. O texto estabelece seus objetivos principais a partir das determinações da Lei nº 14.811/2024.
A nova norma traça estratégias claras e tem como alicerce o princípio da proteção integral, um direito já consolidado no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Com essa iniciativa, o governo reforça a prioridade absoluta que deve ser dada a esse público nas ações do Poder Público.
Para garantir a eficácia nas ruas, a implementação da política ocorrerá de maneira descentralizada. Isso significa que haverá uma atuação conjunta e articulada entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios.
Toda a mobilização funcionará sob a coordenação direta do ministério responsável. O objetivo final é construir uma rede unificada de proteção, capaz de resguardar a integridade, a vida e a dignidade de meninos e meninas em todas as regiões do país.
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