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Novas regras da Lei Seca regulamentam teste passivo de alcoolemia no país

Novas diretrizes detalham critérios para caracterização de infração e crime

19/08/2026 12h40
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Foto: PRF
Foto: PRF

Entraram em vigor em todo o Brasil as novas diretrizes do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) para a fiscalização de condutores sob efeito de álcool ou substâncias psicoativas. A Resolução nº 1.031/2026 atualiza as normas vigentes desde 2013 e regulamenta formalmente o pré-teste ou teste passivo de alcoolemia em operações de blitz.

Ppelo novo texto, o pré-teste tem caráter indicativo e não obriga o condutor, não podendo ser utilizado para aplicar multas ou fundamentar autuações. A norma também prevê a possibilidade de reteste caso o motorista alegue consumo recente de alimentos ou produtos com resíduos temporários de álcool, como bombons de licor ou enxaguantes bucais. Para a caracterização de infrações administrativas sem o teste do etilômetro, os agentes devem constatar ao menos dois sinais visíveis de alteração da capacidade psicomotora.

A resolução mantém as penalidades para quem se recusar a realizar os exames e detalha as provas aceitas para configurar o crime de embriaguez ao volante. Além disso, a norma estabelece a obrigatoriedade de exames laboratoriais em casos de acidentes de trânsito com vítimas fatais, visando subsidiar dados para políticas de segurança viária.

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